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“Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na
compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à
comercialização imobiliária”, Artigo 3º da Lei 6530/78.
Como descrito, a lei menciona apenas opinião profissional sem
estabelecer critérios para elaboração do trabalho, situação resolvida em 2007 pela
Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI nº 1.066 com a
regulamentação do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.
De acordo com o documento, o cadastro no CNAI é opcional, porém o Corretor precisa ser possuidor do diploma do curso superior em Gestão Imobiliária ou do Certificado do curso de Avaliação Imobiliária para obter o registro, além do pagamento de taxa correspondente a 30% do valor-base da anuidade de pessoa física no exercício. A taxa poderá ser cobrada também em caso de renovação do registro.
“O certificado de Registro de Avaliador Imobiliário tem validade de 03 (três) anos, contados de sua emissão”, § 1º do Artigo 7º.
A Resolução também estabelece diretrizes para apresentação do
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM, documento que deve ser
elaborado pelo Corretor Avaliador para serviços judicial ou extrajudicial.
A) Para determinação do
valor:
Identificação do solicitante;
Objetivo do parecer técnico;
Identificação e caracterização do
imóvel;
Indicação da metodologia utilizada;
Valor resultante e sua data de
referência;
Identificação, breve currículo e
assinatura do Corretor de Imóveis Avaliador.
B) A descrição do
Imóvel:I) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações;
II) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver; III) contextualização do imóvel na vizinhança e infra-estrutura disponível; IV) Aproveitamento econômico do imóvel; IV) data da vistoria.
C) Aos anexos do documento:
I) mapa de localização;
II) certidão atualizada da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
V) relatório fotográfico.
Os Corretores de Imóveis registrados no CNAI têm direito a
utilizar o selo certificador, mecanismo de segurança fornecido pelo CRECI, para
afixação no PTAM, que pode ou não ser cobrado para emissão, no DF é gratuito.
Para obtê-lo, é preciso levar três vias do documento na secretaria do Conselho,
sendo que uma ficará arquivada no regional.
DICA:
Os Corretores de Imóveis do DF com CNAI podem realizar
perícias judiciais e recebem pelo serviço prestado. Para isso é preciso fazer
se cadastrar no TJDFT, mediante comprovações descritas em edital da
instituição. (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/peritos).
“Após o cadastro, realize perícias gratuitas em todas as
Varas Judicias do DF, você não receberá um valor alto pelo trabalho (apenas o
valor de custo) mas ao fazer um trabalho bem feito, você será notado pelo juiz.
Lembre-se, quem não é visto não é lembrado” disse o presidente do CRECI/DF,
Geraldo Nascimento.
A Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) aprovou na última terça-feira (18) o projeto de lei
complementar nº 13/2019 que altera as normas de uso e ocupação do Setor de
Indústrias Gráficas (SIG). Com a PL, o limite máximo de altura dos prédios
passa a ser de 15 metros (antes 12) e 200 novos tipos de atividades comerciais poderão
ser exercidas na região.
Com relação às novas modalidades de negócios que poderão ser instaladas no local, sejam industriais, comerciais ou de prestação de serviço, entre as atividades permitidas estão nas áreas de educação, saúde, comércio varejista e as próprias empresas gráficas, que deram nome ao setor.
“O SIG é uma região muito movimentada e ter mecanismos para atender as pessoas que lá transitam e trabalham vai melhorar muito, já que hoje precisam se deslocar para outras regiões. Possibilitar novas atividades vai beneficiar também as regiões vizinhas como Sudoeste, Cruzeiro, SMU e gerar renda e emprego para todo o DF”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.
Para valer, a proposta precisa ser sancionada pelo
governador Ibaneis Rocha (MDB).
O
PROJETO
Enviado pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa em agosto do ano passado, o PLC nº 13/2019, a partir de então, foi alvo de diversos debates nas comissões permanentes e no plenário da Casa. Na manhã do dia 18/02, a matéria foi apreciada e acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) manifestou-se favoravelmente à proposição durante a sessão ordinária.
Tomaram posse na tarde desta segunda-feira, dia 10 de fevereiro de 2020, a Diretoria que estará à frente da Associação dos Conselhos e Ordens de Profissões Regulamentadas do Distrito Federal, ASCOP-DF para o biênio 2020/2021. Foram definidos, também, os nomes dos conselheiros que irão compor a diretoria pelos próximos dois anos, com o comando do presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento. (veja lista abaixo).
Ao tomar posse, o novo presidente destacou o desejo e a responsabilidade de prosseguir com o bom trabalho da antiga diretoria e de assumir o lugar de pessoas de muita competência. “Vamos seguir na consolidação do Conselho com que sonhamos: com trabalho bem feito, com valorização do das entidades que compõe a Associação e, sobretudo, com ética”, pontuou.
Em parte do discurso Geraldo pontuou que terá muito trabalho a principalmente para impedir o avanço da pauta que tramita no Congresso Nacional, denominada de PEC 108 “Como todos sabem esta matéria quer cercear os Conselhos Profissionais do País, mas se isso acontecer, quem vai fiscalizar os profissionais? Quem vai garantir os direitos da sociedade? Por isso não podemos deixar que esta PEC passe do jeito em que se encontra hoje” e continuou a gestão que se inicia estará alerta e atuante, como sempre foi à tradição da ASCOP.
AUTORIDADES PRESENTES
Além daquelas já citadas no texto, registramos também a presença do ex-presidente da ASCOP, Adriano Marrocos; Do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Daniel Chaves Fernandes; Presidente do Conselho Regional de Odontologia (CRO), Marco Antônio dos Santos; Representante do deputado Martins Machado (PRB); entre outros.
CONHEÇA OS MEMBROS DA DIRETORIA DA ASCOP (2020 / 2021)
GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO – assumiu o cargo de Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 8ª Região do Distrito Federal (CRECI/DF) no dia 02 de Janeiro de 2019. Geraldo é Corretor de Imóveis desde 1975; em 2003 formou-se em Gestão Imobiliária, foi conselheiro do CRECI/DF (1994-2009); presidente do SINDIMÓVEIS/DF (2010 – 2018); vice-presidente Centro-Oeste da FENACI (2010-2018); autor de vários projetos de lei em favor da categoria.
GILCILENE MARIA DOS SANTOS EL CHAER – Presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF) farmacêutica Bioquímica, formada pela UFG, especialista em Citologia Clínica, Análises Clínicas, Mestre em medicina Tropical e Doutora em Ciências médicas pela UNB. Concursada da SES-DF foi uma das fundadoras ESCS. Professora reconhecida e homenageada em todas as turmas a qual ministrou aulas, recebeu por duas vezes a comenda do mérito farmacêutico do DF, a ultima em 2014, e atualmente dia 28 de janeiro de 2016 a comenda do mérito farmacêutico concedida pelo Conselho Federal de Farmácia.
RENATO PEDREIRO MIGUEL – Presidente do Conselho de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3);Biomédico graduado pela Universidade Católica de Goiás (atual Pontifíca Universidade Católica PUC-GO); Pós-graduado em Imunologia pelo Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública (Iptsp), da Universidade Federal de Goiás (UFG); Pós-graduado em Citologia pelo Centro Universitário Barão de Mauá, em Ribeirão Preto (SP); Biomédico da Secretaria Estadual de Saúde (SES), de Goiás, desde 1992.
UDENIR DE OLIVEIRA SILVA – Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA), graduado em administração com habilitação em comercio exterior pelo Uniao Educacional de Brasilia(2006). Atualmente é Gerente Regional da SERASA S/A e conselheiro do Conselho Regional de Administração do DF. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração de Empresas.
MARCOS WESLEY DE SOUSA FEITOSA – Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), gestão 2018-2020, Chefe de enfermagem da Emergência da Câmara dos Deputados e sócio fundador do Preparatório Enfoco Saúde. Tem grande experiência na docência e na assistência hospitalar. Possui licenciatura em História, bacharelado em Enfermagem, pós-graduado em Docência do Ensino Superior e especialista em Farmacologia Clínica pela Universidade de Brasília – UnB. Aprovado e nomeado em 6 concursos públicos, dentre eles MPU, HUB, SES-DF e Câmara dos Deputados. Professor de curso técnico, superior e preparatórios de enfermagem desde 2006.
CÉSAR AUGUSTO MOREIRA BERGO: Presidente do Conselho Regional de Economia (CORECON) professor de mercado financeiro em cursos de pós-graduação universitária e com experiência de mais de 30 anos no mercado financeiro e de capitais. Mestre em mercado de capitais, economista e sociólogo.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO DA SILVA – Vice Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7. (aguardando informações)
ANTONIO CARLOS LAGO – Presidente do Conselho Regional de Relações Públicas da 6ª Região – CONRERP 6ª Região. ). (aguardando informações)
FÁBIO LIMA CORDEIRO – Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB1), graduado em Biblioteconomia pela Universidade de Brasília (2001) e graduação em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2014). Atualmente é Analista em Gestão da Informação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Gestão do Conhecimento, atuando principalmente nos seguintes temas: informação em saúde pública, informação técnico-científica em agricultura, cooperação internacional, pesquisas de prospecção tecnológica em bases de dados e administração pública.
FELIPE MUSARDO FIRMINO – Delegado em Brasília do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região– (CRBIO4). (aguardando informações).
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF) orienta a todos os profissionais imobiliários do DF, em principal aos que possuem unidades fechadas, para que fiquem alerta sobre os possíveis focos criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
É preciso adotar medidas simples para eliminar o mosquito:
Os principais cuidados:
Área interna:
Tampe os tonéis e caixas d’água;
Mantenha as calhas sempre limpas;
Deixe garrafas sempre viradas com a boca para baixo;
Mantenha lixeiras bem tampadas;
Deixe ralos limpos e com aplicação de tela;
Retire água acumulada na área de serviço.
Retire a água do vaso sanitário e do reservatório.
Área externa
Cubra e realize manutenção periódica de áreas de piscinas e de hidromassagem;
Limpe ralos e canaletas externas;
Atenção com jardim: bromélias, babosa e outras plantas que podem acumular água;
Deixe lonas usadas para cobrir objetos bem esticadas, para evitar formação de poças d’água;
Verifique instalações de salão de festas, banheiros e copa.
O mosquito é de fácil identificação: parece muriçoca, mas não é! O mosquito da dengue é pequeno, de cor preta com manchas brancas em todo o corpo, patas e costas. O inseto pica durante o dia e apresenta fotofobia, por isso é recomendado abrir portas, janelas e cortinas para a luz entrar. Repelentes e inseticidas ajudam a afugentar o mosquito.
De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF), “A dengue é uma doença febril aguda. Os principais sintomas são febre alta, náusea, vômito, manchas avermelhadas pelo corpo, dor de cabeça, dor no corpo, dor em volta dos olhos e sinais de sangramento”.
O mosquito Aedes aegypti é também o vetor de outras doenças causadas por vírus, como zika, chikungunya e febre amarela.
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GILCILENE MARIA DOS SANTOS EL CHAER – Presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF) farmacêutica Bioquímica, formada pela UFG, especialista em Citologia Clínica, Análises Clínicas, Mestre em medicina Tropical e Doutora em Ciências médicas pela UNB. Concursada da SES-DF foi uma das fundadoras ESCS. Professora reconhecida e homenageada em todas as turmas a qual ministrou aulas, recebeu por duas vezes a comenda do mérito farmacêutico do DF, a ultima em 2014, e atualmente dia 28 de janeiro de 2016 a comenda do mérito farmacêutico concedida pelo Conselho Federal de Farmácia.
UDENIR DE OLIVEIRA SILVA – Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA), graduado em administração com habilitação em comercio exterior pelo Uniao Educacional de Brasilia(2006). Atualmente é Gerente Regional da SERASA S/A e conselheiro do Conselho Regional de Administração do DF. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração de Empresas.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO DA SILVA – Vice Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7. (aguardando informações)
ANTONIO CARLOS LAGO – Presidente do Conselho Regional de Relações Públicas da 6ª Região – CONRERP 6ª Região. ). (aguardando informações)
FÁBIO LIMA CORDEIRO – Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB1), graduado em Biblioteconomia pela Universidade de Brasília (2001) e graduação em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2014). Atualmente é Analista em Gestão da Informação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Gestão do Conhecimento, atuando principalmente nos seguintes temas: informação em saúde pública, informação técnico-científica em agricultura, cooperação internacional, pesquisas de prospecção tecnológica em bases de dados e administração pública.