O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF), CNPJ nº 00.105.650/0001-00, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.530/1978, com sede em Brasília/DF, responsável pela fiscalização e disciplina do exercício da profissão de corretor de imóveis. Esta Política de Privacidade descreve como o CRECI/DF coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do aplicativo oficial, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Objetivo desta Política
O CRECI/DF tem o compromisso com a proteção, privacidade e segurança das informações pessoais de seus usuários. Esta Política visa esclarecer como os dados são tratados, quais são os direitos dos titulares e de que forma podem exercê-los. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos.
2. Definições
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento ou eliminação;
- Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Dados Coletados
Durante o uso do aplicativo, poderão ser coletadas as seguintes informações:
- Dados fornecidos diretamente pelo usuário (nome, CPF, e-mail, telefone, número de registro CRECI, endereço, etc.);
- Dados técnicos (modelo do dispositivo, sistema operacional, endereço IP e logs de acesso);
- Dados de localização, coletados apenas mediante consentimento expresso;
- Cookies e tecnologias semelhantes, utilizados para aprimorar a navegação e o desempenho do aplicativo.
4. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais são tratados para:
- Gerenciar o acesso e autenticação do usuário;
- Negociação de anuidades, multas e emolumentos;
- Permitir o uso dos serviços digitais disponibilizados pelo CRECI/DF;
- Enviar comunicações institucionais e notificações relacionadas à atividade profissional;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Melhorar a experiência e segurança do usuário.
5. Compartilhamento de Dados
Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, O CRECI/DF poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviços contratados que auxiliam na operação do aplicativo;
- Autoridades públicas ou judiciais, mediante obrigação legal ou ordem judicial;
- Outros órgãos do Sistema COFECI-CRECI, quando necessário ao exercício das atribuições legais.
Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (Art. 5º, X, da LGPD).
O compartilhamento será sempre realizado de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.
6. Segurança e Armazenamento dos Dados
O CRECI/DF adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgação ou destruição indevida. Os dados são armazenados em ambientes seguros e pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política ou conforme exigido por lei.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso, correção ou atualização de informações;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogação de consentimento;
- Informação sobre o compartilhamento de dados.
As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: dpo@crecidf.gov.br.
8. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades informadas, salvo obrigação legal de retenção. Após esse prazo, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados.
9. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão atualizada estará sempre disponível no aplicativo e no site oficial do CRECI/DF.
10. Contato
Controlador: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF)
Endereço: SDS Bloco A, Edifício Boulevard Center, Salas 401/410, Setor de Diversões Sul, Asa Sul – Brasília/DF, CEP 70.391-900
Telefone: (61) 3321-1010
E-mail: dpo@crecidf.gov.br